EREsp 1933355 - DECISAO

EREsp 1933355 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.231) no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativas e não gera créditos para o substituído, e diante da vedação ao processamento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal é pacífica (Súmula 168/STJ), negaram-se provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNITA VEICULOS LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC (representado pela União - Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Súmula
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNITA VEICULOS LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC (representado pela União - Fazenda Nacional)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pago pelo substituto
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema n. 1.231) sobre ICMS-ST e créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do tribunal (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.231) no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativas e não gera créditos para o substituído, e diante da vedação ao processamento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal é pacífica (Súmula 168/STJ), negaram-se provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Negou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.