EREsp 1971743 - DECISAO

EREsp 1971743 - DECISAO

Os embargos foram negados porque a jurisprudência dominante do STJ, consolidada no Tema 1231/STJ e em precedentes da Segunda Turma, afasta o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS-ST, de modo que não há divergência a ser sanada, aplicando-se a Súmula 168/STJ e as hipóteses de decisão monocrática previstas no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AUTO POSTO LIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Mérito Embargos Negados (monocrática)
Outcome
Embargos de Divergência negados provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 168/stj, Tema 1231/stj
Tributário PIS COFINS ICMS ST Crédito Tributário Não Cumulatividade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 168/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO LIMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Mérito Embargos Negados (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelo substituído sobre ICMS-ST recolhido pelo substituto
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1231/STJ) e vedação de embargos de divergência pela Súmula 168/STJ
  3. 3 Autoridade do Relator para decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram negados porque a jurisprudência dominante do STJ, consolidada no Tema 1231/STJ e em precedentes da Segunda Turma, afasta o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS-ST, de modo que não há divergência a ser sanada, aplicando-se a Súmula 168/STJ e as hipóteses de decisão monocrática previstas no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência negados provimento.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.