AREsp 2623275 - DECISAO

AREsp 2623275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tema 779 do STJ decidiu de forma vinculante a matéria relativa ao conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS, não havendo matéria remanescente a ser julgada por este Tribunal; além disso, a averiguação concreta da essencialidade dos insumos exige instrução probatória e é vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Crédito De PIS E COFINS, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário PIS COFINS Insumo Crédito De PIS E COFINS Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS conforme Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 ilegalidade, no limite, da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004
  3. 3 alcance vinculante do Tema 779 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tema 779 do STJ decidiu de forma vinculante a matéria relativa ao conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS, não havendo matéria remanescente a ser julgada por este Tribunal; além disso, a averiguação concreta da essencialidade dos insumos exige instrução probatória e é vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.