REsp 2150847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi analisada sob o enfoque constitucional fixado pelo Tema 228 do STF (repercussão geral), matéria cuja revisão pelo STJ é vedada, e porque não houve impugnação adequada da fundamentação do aresto recorrido, além de se reconhecer o cabimento da remessa necessária no caso concreto.

Parties: Recorrente: SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Remessa Necessária, Repercussão Geral

Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228 Do STF Remessa Necessária Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas e direito à restituição de PIS/COFINS-ST
2 Cabimento e conhecimento da remessa necessária
3 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria decidida em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança