EREsp 2077920 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque a orientação jurisprudencial desta Corte está pacificada no sentido de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nem geram créditos no regime não cumulativo para o substituído; assim, não há divergência jurisprudencial a ser sanada, incidindo a Súmula 168/STJ e devendo ser negado provimento aos embargos.

Parties
Embargante: MADEIREIRA VILA RICA LTDA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de divergência não providos (nego provimento).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1231, Tema 1125/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Regime Não Cumulativo Súmula 168/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADEIREIRA VILA RICA LTDA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-substituição pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e da isonomia na sistemática do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a orientação jurisprudencial desta Corte está pacificada no sentido de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nem geram créditos no regime não cumulativo para o substituído; assim, não há divergência jurisprudencial a ser sanada, incidindo a Súmula 168/STJ e devendo ser negado provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.