REsp 2113468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Observância Do Julgamento Do Recurso Repetitivo E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias de origem nacional entre empresas situadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
2. 2 equiparação das vendas para empresas sediadas na ALCMS à exportação para fins fiscais
3. 3 aplicação da prescrição quinquenal às ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), razão pela qual o processo deve ser devolvido à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à aplicação da orientação consolidada pelo STJ: negar seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou promover o juízo de retratação se houver divergência; em razão disso, não se decide o mérito no STJ neste momento.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ou seja promovido o juízo de retratação conforme a orientação do STJ

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...