EREsp 2054800 - DECISAO

Os embargos de divergência foram improvidos porque a jurisprudência do STJ está pacificada, especialmente pelos precedentes e pelo julgamento do Tema 1231 (EREsp 1.959.571/RS), no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS nem gera créditos para o contribuinte substituído, razão pela qual não há divergência a ser sanada e aplica-se a Súmula 168 do STJ.

Parties: Embargante: LOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Improvidos
Outcome: Embargos de divergência improvidos
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1231, Tema 1125, Tema 1093

Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Regime Não Cumulativo +5 more

Case Brief

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Parties

LOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Improvidos

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento, pelo contribuinte substituído, dos valores pagos a título de ICMS-ST recolhidos pelo substituto tributário
2 Incidência da Súmula 168 do STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada
3 Aplicação do princípio da não cumulatividade ao regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência improvidos

Orders

Nego provimento aos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
Publique-se