EREsp 1976305 - DECISAO

EREsp 1976305 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.231/STJ) que estabelece que o ICMS recolhido por substituição tributária não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, e aplicando-se a Súmula n. 168/STJ e as atribuições monocráticas do Relator (art. 932, IV, CPC/2015), os embargos de divergência não são providos.

Parties
Embargante: SIR COMPUTADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Substituição Tributária
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

SIR COMPUTADORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.231/STJ) que estabelece que o ICMS recolhido por substituição tributária não integra o custo de aquisição e não gera créditos de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, e aplicando-se a Súmula n. 168/STJ e as atribuições monocráticas do Relator (art. 932, IV, CPC/2015), os embargos de divergência não são providos.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.