EREsp 2070883 - DECISAO

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Diante da jurisprudência pacífica da Segunda Turma e da tese firmada no Tema 1231/STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera créditos para o substituído, aplicou-se a Súmula 168/STJ, afastando a possibilidade de embargos de divergência, e, por isso, negaram-se provimento aos embargos de divergência. Ademais, entendeu-se que não cabe a fixação de honorários recursais nesta espécie de recurso e grau (agravo interno/embargos) quando não inaugurado o grau recursal sujeito ao CPC/2015.

Parties
Embargante: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Mandado De Segurança +1 more

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Parties

VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS do contribuinte substituído
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está consolidada sobre o tema
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em embargos de divergência e agravo interno

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica da Segunda Turma e da tese firmada no Tema 1231/STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera créditos para o substituído, aplicou-se a Súmula 168/STJ, afastando a possibilidade de embargos de divergência, e, por isso, negaram-se provimento aos embargos de divergência. Ademais, entendeu-se que não cabe a fixação de honorários recursais nesta espécie de recurso e grau (agravo interno/embargos) quando não inaugurado o grau recursal sujeito ao CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência
  • Publique-se