REsp 2133041 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento e a revisão pelo STJ configurariam usurpação da competência do STF (art. 102 CF).
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Mercadorias Nacionalizadas, Isenção, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, inclusive de mercadorias nacionalizadas
- 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria constitucional via recurso especial
- 3 Extensão da isenção às vendas a pessoas físicas e à mercadorias nacionalizadas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento e a revisão pelo STJ configurariam usurpação da competência do STF (art. 102 CF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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