REsp 2079703 - DECISAO

REsp 2079703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093), a incidência monofásica do PIS/COFINS impede a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas mantém créditos cuja constituição não tenha sido vedada, não criando direito a creditamento onde a legislação (arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) já o proibiu.

Parties
Recorrente: POSTO DE SERVICOS BEIRA RIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.093
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Não Cumulatividade +2 more

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Parties

POSTO DE SERVICOS BEIRA RIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre mercadorias adquiridas para revenda à alíquota zero no regime monofásico
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à constituição ou manutenção de créditos
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093), a incidência monofásica do PIS/COFINS impede a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas mantém créditos cuja constituição não tenha sido vedada, não criando direito a creditamento onde a legislação (arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) já o proibiu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.