REsp 2154969 - DECISAO

REsp 2154969 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284/STF) e porque a matéria decidida pelo acórdão impugnado assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, incompatível com o exame do STJ em recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que não há base de cálculo presumida para PIS/COFINS-ST nos cigarros em razão do preço tabelado.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS POR DO SOL LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Honorários Advocatícios, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS POR DO SOL LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF aos cigarros
  2. 2 Existência de base de cálculo presumida para PIS/COFINS-ST em cigarros
  3. 3 Legitimidade do comerciante varejista substituído tributário para pleitear restituição quando o preço de venda for inferior ao tabelado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as súmulas 283 e 284/STF) e porque a matéria decidida pelo acórdão impugnado assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, incompatível com o exame do STJ em recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que não há base de cálculo presumida para PIS/COFINS-ST nos cigarros em razão do preço tabelado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Restam prejudicadas as demais alegações da Recorrente quanto ao direito de restituição, creditamento, compensação, correção e levantamento do indébito.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.