REsp 2154298 - DECISAO

REsp 2154298 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 779 e 780) sobre o conceito de insumo por essencialidade/relevância, o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com base no exame do contrato social e das provas, o direito ao creditamento apenas das bandejas, embalagens e plástico filme utilizados exclusivamente para o fracionamento e isolamento de produtos perecíveis e das etiquetas/rótulos quando exigidos pela legislação; as sacolas plásticas e embalagens não exclusivas não se qualificam, e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se conhece em parte e nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Não Cumulatividade Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre sacolas, bandejas, embalagens, plástico filme e etiquetas
  2. 2 Qualificação como insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos (Temas 779 e 780) e limites ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado em recursos repetitivos (Temas 779 e 780) sobre o conceito de insumo por essencialidade/relevância, o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com base no exame do contrato social e das provas, o direito ao creditamento apenas das bandejas, embalagens e plástico filme utilizados exclusivamente para o fracionamento e isolamento de produtos perecíveis e das etiquetas/rótulos quando exigidos pela legislação; as sacolas plásticas e embalagens não exclusivas não se qualificam, e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se conhece em parte e nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial