REsp 2155373 - DECISAO

REsp 2155373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, a ofensa a dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte de sua insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem decidiu pela constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS sobre PIS/COFINS conforme as leis indicadas.

Parties
Recorrente: Casa Valduga - Vinhos Finos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Constitucionalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

Casa Valduga - Vinhos Finos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitutionality of exclusion of ICMS from PIS/COFINS credit
  2. 2 Adequacy of indication of federal provisions alleged violated (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prohibition on reexamination of facts and provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a precisão necessária, a ofensa a dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF), parte de sua insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem decidiu pela constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS sobre PIS/COFINS conforme as leis indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual; ou em 10% (dez por cento) caso arbitrados em valor fixo, observados os limites previstos no §3º do art. 85 do CPC/2015.