EREsp 2018115 - DECISAO

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Negou-se provimento aos Embargos de Divergência porque a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo para geração de créditos de PIS/COFINS pelo substituído, aplicando-se a tese firmada no Tema n. 1.231/STJ e a Súmula n. 168/STJ, impedindo reconhecer divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão embargado.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Créditos Tributários, Honorários Recursais
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Créditos Tributários Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO FELIPE ROYER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre o ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência pacífica do Tribunal
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso pela data de publicação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos Embargos de Divergência porque a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo para geração de créditos de PIS/COFINS pelo substituído, aplicando-se a tese firmada no Tema n. 1.231/STJ e a Súmula n. 168/STJ, impedindo reconhecer divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão embargado.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.