AREsp 2610588 - DECISAO

AREsp 2610588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente entendeu que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é percentual da receita bruta que já abrange, em tese, as deduções, razão pela qual a exclusão do PIS e da COFINS implicaria dupla dedução; ademais, não é admissível, em recurso especial, o exame de suposta violação ao art.110 do CTN por se tratar de matéria vinculada à Constituição, sendo competente o STF.

Parties
Agravante: Golden Tour Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recurso Especial, Admissibilidade, Art.110 Do CTN, Dupla Dedução, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Golden Tour Transportes e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta violação ao art. 110 do CTN em recurso especial
  3. 3 Caráter preventivo do mandado de segurança para dedução de valores da receita bruta no lucro presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente entendeu que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é percentual da receita bruta que já abrange, em tese, as deduções, razão pela qual a exclusão do PIS e da COFINS implicaria dupla dedução; ademais, não é admissível, em recurso especial, o exame de suposta violação ao art.110 do CTN por se tratar de matéria vinculada à Constituição, sendo competente o STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.