REsp 2161170 - DECISAO

REsp 2161170 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUL CIMENTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Constitucionalidade, Súmula, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Constitucionalidade Súmula +1 more

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Parties

SUL CIMENTOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nos termos da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se