EREsp 1964977 - DECISAO

EREsp 1964977 - DECISAO

Os embargos de divergência foram providos porque a Primeira Seção, em repercussão geral do Tema 1231, decidiu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, razão pela qual não cabe o creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo para o substituído; assim, cassou-se o acórdão que permitia tal creditamento e deu-se provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; cassado o acórdão embargado; provido o agravo interno da FAZENDA NACIONAL para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Tema 1231
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Regime Não Cumulativo Tema 1231

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) e direito ao creditamento desse valor no regime não cumulativo pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a Primeira Seção, em repercussão geral do Tema 1231, decidiu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva, razão pela qual não cabe o creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo para o substituído; assim, cassou-se o acórdão que permitia tal creditamento e deu-se provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; cassado o acórdão embargado; provido o agravo interno da FAZENDA NACIONAL para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão embargado
  • Dar provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL