EREsp 1878250 - DECISAO

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Foram providos os embargos de divergência para cassar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, determinando que, nos termos do Tema 1231 do STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, os valores relativos ao ICMS-ST pagos em substituição tributária não geram direito ao creditamento de PIS e COFINS para o contribuinte substituído, por não comporem a base de cálculo das referidas contribuições na etapa anterior e por não se caracterizarem como custo de aquisição apto a gerar crédito no regime não cumulativo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da Fazenda Nacional provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Tema 1231
Tributário PIS COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária Tema 1231

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição para fins de creditamento no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e a exigência de incidência na etapa anterior

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para cassar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, determinando que, nos termos do Tema 1231 do STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, os valores relativos ao ICMS-ST pagos em substituição tributária não geram direito ao creditamento de PIS e COFINS para o contribuinte substituído, por não comporem a base de cálculo das referidas contribuições na etapa anterior e por não se caracterizarem como custo de aquisição apto a gerar crédito no regime não cumulativo.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da Fazenda Nacional provido.

Orders

  • Cassar o acórdão embargado
  • Dar provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL