EREsp 2018869 - DECISAO

EREsp 2018869 - DECISAO

Aplicação do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), que entendeu que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, como não há incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), tal valor não pode gerar crédito no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, sob pena de criar crédito presumido sem previsão legal e violação do princípio da isonomia.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Contribuinte (parte embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da Fazenda Nacional provido para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Tema 1231
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Tema 1231

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Contribuinte (parte embargada)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), que entendeu que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, como não há incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), tal valor não pode gerar crédito no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, sob pena de criar crédito presumido sem previsão legal e violação do princípio da isonomia.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da Fazenda Nacional provido para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Casso o acórdão embargado e dou provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL para adequar o julgado ao Tema 1231.