EREsp 1909823 - DECISAO

EREsp 1909823 - DECISAO

Foram providos os Embargos de Divergência para afastar o entendimento do acórdão da 1ª Turma que reconhecia o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o ICMS-ST, prevalecendo as teses firmadas no Tema 1.231/STJ segundo as quais tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS para o substituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Embargos De Divergência, Recurso Repetitivo, Tema 1.231
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de o substituído tributário creditar, no regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, os valores relativos ao ICMS-ST pagos na etapa anterior
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre decisões da 1ª e da 2ª Turmas do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Foram providos os Embargos de Divergência para afastar o entendimento do acórdão da 1ª Turma que reconhecia o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o ICMS-ST, prevalecendo as teses firmadas no Tema 1.231/STJ segundo as quais tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS para o substituído.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos.

Orders

  • Embargos de Divergência providos.
  • Publique-se.