EREsp 1428247 - DECISAO

EREsp 1428247 - DECISAO

Em atenção ao precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), entendeu-se que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS nem gera crédito para o contribuinte substituído no regime não cumulativo, tendo em vista que o tributo recolhido em substituição tributária não constitui tributo pago na etapa econômica anterior capaz de originar crédito e que admitir tal crédito importaria em tratamento isonômico indevido e risco de duplo benefício, sendo necessária lei expressa para criar qualquer crédito presumido.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Final (provido)
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; negado provimento ao recurso especial do contribuinte, para adequação ao Tema 1231 do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1231
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade Tema 1231

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Final (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) integra o custo de aquisição e gera direito a crédito de PIS/COFINS para o contribuinte substituído no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Em atenção ao precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), entendeu-se que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS nem gera crédito para o contribuinte substituído no regime não cumulativo, tendo em vista que o tributo recolhido em substituição tributária não constitui tributo pago na etapa econômica anterior capaz de originar crédito e que admitir tal crédito importaria em tratamento isonômico indevido e risco de duplo benefício, sendo necessária lei expressa para criar qualquer crédito presumido.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; negado provimento ao recurso especial do contribuinte, para adequação ao Tema 1231 do STJ.

Orders

  • Cassar o acórdão embargado.
  • Negar provimento ao recurso especial do contribuinte.