EREsp 2010367 - DECISAO

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Foram providos os embargos de divergência para alinhar o julgado ao precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), por entender que o ICMS-ST não compõe o custo de aquisição nem a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS no regime não cumulativo para fins de creditamento do contribuinte substituído, em razão da não incidência das contribuições na etapa do substituto, do princípio da não cumulatividade e da necessidade de evitar tratamento anti-isonômico e benefício duplo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; cassado o acórdão embargado; provido o agravo interno da FAZENDA NACIONAL; julgado conforme o Tema 1231 do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Repetitivos (tema 1231)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Repetitivos (tema 1231)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CONTRIBUINTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77
  3. 3 Compatibilidade do creditamento com o princípio da não cumulatividade e com o tratamento isonômico entre contribuintes

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para alinhar o julgado ao precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), por entender que o ICMS-ST não compõe o custo de aquisição nem a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS no regime não cumulativo para fins de creditamento do contribuinte substituído, em razão da não incidência das contribuições na etapa do substituto, do princípio da não cumulatividade e da necessidade de evitar tratamento anti-isonômico e benefício duplo.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; cassado o acórdão embargado; provido o agravo interno da FAZENDA NACIONAL; julgado conforme o Tema 1231 do STJ.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência
  • Casso o acórdão embargado