AREsp 1778540 - DECISAO

AREsp 1778540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicar a tese de que não é possível a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas preserva créditos cuja constituição não foi vedada, não havendo revogação tácita das vedações previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Apelante/impetrante: ANDALUZ INDUSTRIA METALÚRGICA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Sobrestamento E Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.093/stj; Controvérsia 258/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

ANDALUZ INDUSTRIA METALÚRGICA e outros

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Sobrestamento E Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.093/stj; Controvérsia 258/stj)

Legal Issues

  1. 1 vedação à constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 alcance e efeito do art. 17 da Lei 11.033/2004 (se autoriza constituição ou manutenção de créditos)
  3. 3 compatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicar a tese de que não é possível a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas preserva créditos cuja constituição não foi vedada, não havendo revogação tácita das vedações previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.