EREsp 1959723 - DECISAO

EREsp 1959723 - DECISAO

Por força do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231/STJ), o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído, não se qualificando como custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e, na ausência de lei expressa que crie crédito presumido, não há direito ao creditamento; assim, os embargos de divergência foram providos para adequar o julgado ao Tema 1231.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido; julgado adequado ao Tema 1231/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1231
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231/STJ), o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído, não se qualificando como custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e, na ausência de lei expressa que crie crédito presumido, não há direito ao creditamento; assim, os embargos de divergência foram providos para adequar o julgado ao Tema 1231.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido; julgado adequado ao Tema 1231/STJ.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência
  • Casso o acórdão embargado