EREsp 2022778 - DECISAO

EREsp 2022778 - DECISAO

Em face do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231) e dos julgados repetitivos mencionados, o Tribunal reconheceu que o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) não integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que, por força do princípio da não cumulatividade, só há direito a crédito quando houve incidência do tributo na etapa anterior; não existindo incidência das contribuições sobre o ICMS-ST na etapa do substituto e sem lei que crie crédito presumido, não se pode admitir o creditamento do ICMS-ST em favor do substituído.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL, com adequação ao Tema 1231 do STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Tema 1231
Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Tema 1231

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e efeitos do princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231) e dos julgados repetitivos mencionados, o Tribunal reconheceu que o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) não integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que, por força do princípio da não cumulatividade, só há direito a crédito quando houve incidência do tributo na etapa anterior; não existindo incidência das contribuições sobre o ICMS-ST na etapa do substituto e sem lei que crie crédito presumido, não se pode admitir o creditamento do ICMS-ST em favor do substituído.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL, com adequação ao Tema 1231 do STJ.

Orders

  • Cassou-se o acórdão embargado
  • Deu-se provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL