EREsp 1887893 - DECISAO

EREsp 1887893 - DECISAO

Havendo uniformização da jurisprudência do STJ nos EREsp 1.768.224/RS e EAREsp 1.109.354/SP, prevaleceu o entendimento de que o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, no regime monofásico não há direito à manutenção de crédito em relação às aquisições efetuadas pelos demais integrantes do elo da cadeia produtiva, razão pela qual foram providos os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Tributários, Lei N. 11.033/2004, REPORTO, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Tributários Lei N. 11.033/2004 REPORTO +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e sua extensão a empresas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

Havendo uniformização da jurisprudência do STJ nos EREsp 1.768.224/RS e EAREsp 1.109.354/SP, prevaleceu o entendimento de que o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, no regime monofásico não há direito à manutenção de crédito em relação às aquisições efetuadas pelos demais integrantes do elo da cadeia produtiva, razão pela qual foram providos os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.