EREsp 2010366 - DECISAO

EREsp 2010366 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de divergência e, no mérito, deram-lhes provimento com base no precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), por entender que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que, na ausência de incidência das contribuições ao PIS/COFINS na etapa anterior, não se gera direito ao creditamento no regime não cumulativo, sendo necessário preservar a isonomia entre contribuintes e evitar benefício duplo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Definitiva)
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; julgado adequado ao Tema 1231 do STJ, negando o direito ao creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Tema 1231
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Crédito Tributário +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS-ST no PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante Tema 1231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de divergência e, no mérito, deram-lhes provimento com base no precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), por entender que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e que, na ausência de incidência das contribuições ao PIS/COFINS na etapa anterior, não se gera direito ao creditamento no regime não cumulativo, sendo necessário preservar a isonomia entre contribuintes e evitar benefício duplo.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; julgado adequado ao Tema 1231 do STJ, negando o direito ao creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído.

Orders

  • DOUTOR PROVIMENTO aos embargos de divergência
  • Cassando o acórdão embargado e dando provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL