REsp 2151598 - DECISAO

REsp 2151598 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a legislação ordinária (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/23) afasta expressamente o direito de creditamento do ICMS destacado nas notas fiscais de compra em PIS/COFINS não-cumulativos, entendimento compatível com os precedentes do STF (Tema 756 e Tema 69), e a matéria envolve questão constitucional de competência do STF, tornando inviável a reforma pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 756/stf, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS destacado na nota fiscal em PIS/COFINS não-cumulativos
  2. 2 Interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §2º, III
  3. 3 Aplicação do Tema 756 e do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a legislação ordinária (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/23) afasta expressamente o direito de creditamento do ICMS destacado nas notas fiscais de compra em PIS/COFINS não-cumulativos, entendimento compatível com os precedentes do STF (Tema 756 e Tema 69), e a matéria envolve questão constitucional de competência do STF, tornando inviável a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.