AREsp 2593262 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual operações destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais e o benefício fiscal se estende às receitas de prestações de serviços na ZFM — negou‑se provimento ao agravo, mantendo o entendimento de não incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária
Tributário Constitucional Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Mandado De Segurança +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e das normas relativas à ZFM às receitas de serviços
  3. 3 Alegação de violação ao art. 111, II, do CTN

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual operações destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais e o benefício fiscal se estende às receitas de prestações de serviços na ZFM — negou‑se provimento ao agravo, mantendo o entendimento de não incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 1.281/1.282, tornando‑a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.