REsp 2155593 - DECISAO

REsp 2155593 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, sendo que o acórdão regional, não impugnado nas razões recursais, afirmou a inaplicabilidade do Tema 228 do STF aos produtos de fumo. Adotou-se, contudo, o comando do Tema 1.044 do STJ quanto aos honorários periciais, determinando que a restituição deve ser pleiteada em ação autônoma para assegurar o contraditório e o devido processo legal. Em face da ausência de juízo sobre os dispositivos invocados na origem aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, e, por fim, o recurso especial não é conhecido (art. 932 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Periciais, Restituição/compensação, Tema 1.044/stj, Recuperação Judicial, Tarifa De Água, Patrimônio De Afetação
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Prequestionamento +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF aos produtos de fumo e substituição tributária
  2. 2 Possibilidade de restituição ou compensação de PIS e COFINS pagos a maior em razão da substituição tributária
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, sendo que o acórdão regional, não impugnado nas razões recursais, afirmou a inaplicabilidade do Tema 228 do STF aos produtos de fumo. Adotou-se, contudo, o comando do Tema 1.044 do STJ quanto aos honorários periciais, determinando que a restituição deve ser pleiteada em ação autônoma para assegurar o contraditório e o devido processo legal. Em face da ausência de juízo sobre os dispositivos invocados na origem aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, e, por fim, o recurso especial não é conhecido (art. 932 do CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Pretensão da autarquia parcialmente acolhida quanto à restituição dos honorários periciais, devendo tal pedido ser formulado em ação autônoma