REsp 2117725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação da anterioridade nonagesimal e definição do alcance do creditamento de PIS/COFINS sobre combustíveis), matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se a decisão que assegurou a manutenção dos créditos até a produção de efeitos da MP n. 1.118/2022 e as limitações quanto à restituição/compensação pela via judicial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Compensação/restituição Tributária
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Creditamento Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à Medida Provisória nº 1.118/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação da anterioridade nonagesimal e definição do alcance do creditamento de PIS/COFINS sobre combustíveis), matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se a decisão que assegurou a manutenção dos créditos até a produção de efeitos da MP n. 1.118/2022 e as limitações quanto à restituição/compensação pela via judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e assegurou a manutenção dos créditos até a produção de efeitos da MP n. 1.118/2022