AREsp 2682467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente na indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de questão constitucional que extrapola a competência do STJ.

Parties
Agravante: CAIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repristinação De Decreto
Tributário Processual PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Repristinação De Decreto

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Parties

CAIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 alegada violação da anterioridade tributária (art.150, III, "c", CF/88) em razão do Decreto 11.374/2023
  3. 3 possibilidade de cobrança de PIS/COFINS sobre receitas financeiras segundo o decreto repristinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente na indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de questão constitucional que extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.