REsp 2163292 - DECISAO

REsp 2163292 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.239/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial até então.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1.239/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária, Repetitivo Tema 1.239/stj, Sobrestamento
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Repetitivo Tema 1.239/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1.239/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.239/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial até então.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.239/STJ