AREsp 2661764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada contrariedade ao dispositivo infraconstitucional e da ausência de prequestionamento, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral 69/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral 69/stf Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada contrariedade ao dispositivo infraconstitucional e da ausência de prequestionamento, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...