AREsp 2657427 - DECISAO

AREsp 2657427 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ e demais óbices), e por não terem sido juntados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa do STJ, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: embargante; Agravante: parte agravante; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do frete entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Ônus da prova quanto à Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Competência do Judiciário para ampliar hipóteses de crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ e demais óbices), e por não terem sido juntados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa do STJ, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.