REsp 2135542 - DECISAO

REsp 2135542 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Qualificado (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Desoneração Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.239)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Desoneração Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.239)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Qualificado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.