REsp 2144471 - DECISAO

REsp 2144471 - DECISAO

A apreciação do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239/STJ); em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e do CPC, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, permitindo ao juízo de origem proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Mandado De Segurança (processual Civil E Tributário) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.239/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Prestação De Serviços, Vendas Para Pessoas Físicas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Compensação Tributária +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança (processual Civil E Tributário) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.239/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Abrangência do benefício fiscal do Decreto-Lei nº 288/1967 às vendas entre empresas situadas na ZFM e às vendas a pessoas físicas
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial do STJ a receitas decorrentes de prestação de serviços e de vendas de mercadorias nacionalizadas

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial ficou prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239/STJ); em observância ao princípio da economia processual e às normas regimentais e do CPC, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, permitindo ao juízo de origem proceder ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).