REsp 2151136 - DECISAO

REsp 2151136 - DECISAO

Parties
Recorrente: A. GRINGS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Constitucionalidade
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade MP 1.159/2023 +2 more

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Parties

A. GRINGS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de restrições legais ao creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 adequação do recurso especial para matéria de natureza constitucional