AREsp 2687728 - DECISAO

AREsp 2687728 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a caracterização das despesas como "insumo" exige cotejo fático-probatório e aplicação dos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, matéria cuja reavaliação implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do pedido foi prejudicada pela decisão sobre admissibilidade relativa aos Temas 779 e 780 do STJ.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Creditamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de "insumo" para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a caracterização das despesas como "insumo" exige cotejo fático-probatório e aplicação dos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, matéria cuja reavaliação implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do pedido foi prejudicada pela decisão sobre admissibilidade relativa aos Temas 779 e 780 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.