REsp 2002231 - DECISAO

REsp 2002231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verba remuneratória paga a correspondentes bancários é despesa administrativa vinculada à opção de estrutura organizacional da instituição financeira e não despesa com a operação de intermediação financeira, não sendo, assim, dedutível da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, não houve omissão ou contradição não sanada que justificasse reforma, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações do recorrente, o que é vedado.

Parties
Recorrente: Banco Safra S.A.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Correspondentes Bancários, Dedução De Despesas, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Correspondentes Bancários Dedução De Despesas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Safra S.A.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, para fins de PIS/COFINS, das despesas pagas a correspondentes bancários na base de cálculo (art. 3º, §6º, I, a, Lei 9.718/1998)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC quanto à omissão/contradição não sanada por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283, 284 e 356/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verba remuneratória paga a correspondentes bancários é despesa administrativa vinculada à opção de estrutura organizacional da instituição financeira e não despesa com a operação de intermediação financeira, não sendo, assim, dedutível da base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, não houve omissão ou contradição não sanada que justificasse reforma, e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações do recorrente, o que é vedado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.487/1.493, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao recurso especial