REsp 2157380 - DECISAO

REsp 2157380 - DECISAO

Deferir o Recurso Especial e anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste expressamente acerca da ilegalidade do PIS sobre a folha de salários das Cooperativas de Crédito, em razão da omissão e da violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente acerca da ilegalidade do PIS sobre a folha de salários para as Cooperativas de Crédito.
Legal Topics
PIS, Cooperativa De Crédito, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Constitucional PIS Cooperativa De Crédito Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegalidade do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal prevista na LC 118/2005
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Deferir o Recurso Especial e anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste expressamente acerca da ilegalidade do PIS sobre a folha de salários das Cooperativas de Crédito, em razão da omissão e da violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente acerca da ilegalidade do PIS sobre a folha de salários para as Cooperativas de Crédito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente acerca da ilegalidade do PIS sobre a folha de salários para as Cooperativas de Crédito.
  • Publique-se. Intimem-se.