EREsp 2072444 - DECISAO

EREsp 2072444 - DECISAO

Havendo tese repetitiva firmada pela Seção de Direito Público no Tema 1.231/STJ no sentido de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/COFINS do substituído, o acórdão embargado, que adotou entendimento em sentido contrário, deve ceder ao acórdão paradigma; assim, os embargos de divergência são providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Agravo Interno, Multa Processual
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do creditamento, pelo substituído tributário, dos valores relativos ao ICMS-ST recolhido pelo substituto para fins de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Havendo tese repetitiva firmada pela Seção de Direito Público no Tema 1.231/STJ no sentido de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/COFINS do substituído, o acórdão embargado, que adotou entendimento em sentido contrário, deve ceder ao acórdão paradigma; assim, os embargos de divergência são providos para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ).
  • Publique-se.