EREsp 1577519 - DECISAO

EREsp 1577519 - DECISAO

Uniformizou-se a jurisprudência no sentido de que o benefício do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, por especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 nem alterou a estrutura do sistema de créditos prevista pelo legislador; assim, no regime monofásico não há direito à manutenção de crédito de PIS/COFINS pelos demais integrantes da cadeia produtiva, justificando o provimento dos embargos de divergência para consolidar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Lei N. 11.033/2004, REPORTO, Princípio Da Não Cumulatividade, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Lei N. 11.033/2004 REPORTO +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e sua extensão a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Turmas quanto ao creditamento em regime de monofasia

Ratio Decidendi

Uniformizou-se a jurisprudência no sentido de que o benefício do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, por especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 nem alterou a estrutura do sistema de créditos prevista pelo legislador; assim, no regime monofásico não há direito à manutenção de crédito de PIS/COFINS pelos demais integrantes da cadeia produtiva, justificando o provimento dos embargos de divergência para consolidar esse entendimento.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.