EREsp 2051400 - DECISAO

Havendo tese repetitiva firmada no Tema 1.231/STJ estabelecendo que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo e que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição, deve prevalecer o acórdão paradigma, sendo providos os embargos de divergência para uniformizar a jurisprudência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome: Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Repercussão Econômica, Tema 1.231/stj

Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Regime Não Cumulativo +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

1 Viabilidade do creditamento, pelo substituído tributário, dos valores relativos ao ICMS-ST recolhido pelo substituto para fins de PIS e COFINS no regime não cumulativo
2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.