REsp 1929516 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 1.093/STJ) que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e por entender que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou tais vedações legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1.093/stj

Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Tema 1.093/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica
2 alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
3 aplicabilidade do princípio da não cumulatividade em regime monofásico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.