EREsp 2055044 - DECISAO

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Havendo contrariedade entre o acórdão embargado, que admitia o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, e as teses fixadas em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ), deve prevalecer a jurisprudência consolidada no recurso repetitivo, razão pela qual se deu provimento aos Embargos de Divergência para reafirmar que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído.

Parties
Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 1.231/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre orientações da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ
  3. 3 Prevalência de teses fixadas em Recurso Repetitivo/Tema 1.231/STJ

Ratio Decidendi

Havendo contrariedade entre o acórdão embargado, que admitia o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, e as teses fixadas em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ), deve prevalecer a jurisprudência consolidada no recurso repetitivo, razão pela qual se deu provimento aos Embargos de Divergência para reafirmar que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.