EREsp 2052520 - DECISAO

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O acórdão embargado contrariou as teses jurídicas firmadas pelo julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ), segundo as quais os valores pagos a título de ICMS-ST não integram o custo de aquisição e não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS; por essa razão, prevalecem as conclusões do aresto paradigma e os embargos de divergência foram providos para alinhar o decisum ao entendimento repetitivo.

Parties
Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de creditamento do ICMS-ST pelo substituído no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial com REsp 1.456.648/RS
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contrariou as teses jurídicas firmadas pelo julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.231/STJ), segundo as quais os valores pagos a título de ICMS-ST não integram o custo de aquisição e não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS; por essa razão, prevalecem as conclusões do aresto paradigma e os embargos de divergência foram providos para alinhar o decisum ao entendimento repetitivo.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.