EREsp 2084803 - DECISAO

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Deve prevalecer o acórdão paradigma do Tema 1.231/STJ, que firmou que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; por isso, deram‑se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Provido
Outcome
Embargos de divergência providos para prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Créditos Tributários

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Provido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do aproveitamento de crédito do ICMS-ST pelo substituído para fins de PIS/Cofins no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deve prevalecer o acórdão paradigma do Tema 1.231/STJ, que firmou que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo; por isso, deram‑se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ)

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma (Tema 1.231/STJ)
  • Publique-se