EAREsp 1527853 - DECISAO

EAREsp 1527853 - DECISAO

No regime monofásico a carga tributária é concentrada em um único elo da cadeia produtiva, não havendo fenômeno cumulativo que justifique abatimento de crédito pelas demais empresas; o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, por especialidade, não derogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não existe direito ao creditamento de PIS/COFINS pelas aquisições realizadas por contribuintes que não são o sujeito passivo monofásico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Final Provimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento De Créditos, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento De Créditos Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Final Provimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento/creditamento de créditos de PIS e COFINS por contribuintes não sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Efeito do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 sobre as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Turmas quanto ao regime monofásico e direito ao crédito fiscal

Ratio Decidendi

No regime monofásico a carga tributária é concentrada em um único elo da cadeia produtiva, não havendo fenômeno cumulativo que justifique abatimento de crédito pelas demais empresas; o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, por especialidade, não derogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não existe direito ao creditamento de PIS/COFINS pelas aquisições realizadas por contribuintes que não são o sujeito passivo monofásico.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.